TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/1998.
Art. 49. A pessoa jurídica
estará obrigada à apuração do lucro real, no ano-calendário de 1993, se, no ano-calendário de 1992, a soma da receita bruta anual, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, for igual ou superior a 9.600.000 Ufir.
§ 1° Para fins de apuração no limite previsto neste artigo, as receitas serão convertidas, mês a mês,
em quantidade de Ufir, pelo valor desta no último dia do mês em que forem auferidas.
§ 2° O limite deste artigo
será reduzido proporcionalmente ao número de meses do período, nos casos de início de atividade, no ano-calendário de 1992.
estará obrigada à apuração do lucro real, no ano-calendário de 1993, se, no ano-calendário de 1992, a soma da receita bruta anual, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, for igual ou superior a 9.600.000 Ufir.
§ 1° Para fins de apuração no limite previsto neste artigo, as receitas serão convertidas, mês a mês,
em quantidade de Ufir, pelo valor desta no último dia do mês em que forem auferidas.
§ 2° O limite deste artigo
será reduzido proporcionalmente ao número de meses do período, nos casos de início de atividade, no ano-calendário de 1992.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10930.001240/96-91CARF, Não Informado, julgado em 08/05/1998
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.