TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 53. O Ministro da Fazenda fica autorizado a baixar as instruções necessárias para a simplificação da apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, bem como alterar os limites
previstos nos arts. 5°, I, e 13, desta lei.
previstos nos arts. 5°, I, e 13, desta lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.