Art. 54

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.

Art. 54. O Ministro da Fazenda expedirá os atos necessários para permitir que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apresentem declarações de rendimentos através de meios
magnéticos ou de transmissão de dados, assim como para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias principais, mediante débito em conta corrente bancária.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0001234-54.2017.5.11.0013TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 05/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.