Art. 51

Art. 51. As pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real, no ano-calendário de 1992, poderão,
excepcionalmente, no ano-calendário de 1993, efetuar o pagamento do imposto de renda
mensal, da seguinte forma:
a) em abril de 1993, o
imposto e adicional dos meses de janeiro e fevereiro;
b) em maio de 1993, o
imposto e adicional dos meses de março e abril;
c) a partir de junho de 1993, o imposto e adicional referente aos respectivos meses imediatamente anteriores.