TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
260 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2003.
Art. 52. As pessoas
jurídicas de que trata a
Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984
(microempresas),
deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário
seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo
aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
jurídicas de que trata a
Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984
(microempresas),
deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário
seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo
aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
Decisões que citam este artigo
260
acórdãos de 1 tribunal
CARF 260
Decisão 13642.000002/2002-65CARF, José Carlos Teixeira da Fonseca, julgado em 17/04/2003
Decisão 13603.000393/96-66CARF, Nilton Pess, julgado em 19/03/2002
Decisão 10830.005160/96-13CARF, Dimas Rodrigues de Oliveira, julgado em 24/09/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.