TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 50. Não será admitido
pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.
pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
CARF 4 · TRF5 3 · TRF1 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0806905-60.2022.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 15/10/2025
Apelação Cível 0804516-73.2020.4.05.8400TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 08/05/2025
Apelação Cível 0806905-60.2022.4.05.8400TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 27/03/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 3 · STJ 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0804516-73.2020.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 03/02/2026
AREsp AREsp 1831427STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/04/2022
APELAçãO CíVEL 0800309-74.2025.8.10.0125TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.