TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 55.
O
art. 14, § 2°, do Decreto-Lei n°
1.589, de 26 de dezembro de 1977
, alterado pelo art. 2° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14.
..........................................................................
§ 2° O valor dos bens existentes no encerramento do período poderá
ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida,
ainda a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro."
O
art. 14, § 2°, do Decreto-Lei n°
1.589, de 26 de dezembro de 1977
, alterado pelo art. 2° da Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14.
..........................................................................
§ 2° O valor dos bens existentes no encerramento do período poderá
ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida,
ainda a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro."
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13808.000151/94-96CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1996
Decisão 13709.002357/89-93CARF, Não Informado
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0010849-68.2016.5.09.0010TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 31/03/2023
Airr 0000953-67.2011.5.02.0043TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/12/2015
Airr 0057240-64.1999.5.17.0007TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 30/09/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.