TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2006.
Art. 57.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1°
de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário e, especificamente, os:
I -
art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977
;
II -
art. 26 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;
III -
arts. 19
e 27, da Lei
n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;
IV -
inciso I do art. 20
,
art. 24
,
art. 40,
inciso III
, e §§ 3°
e 8° do art. 86
,
inciso III do caput
e inciso
II do § 1° do art. 87
,
art. 88
e parágrafo único do art. 94, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro
de 1991
.
Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.12.1992
*
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1°
de janeiro de 1993, revogando-se as disposições em contrário e, especificamente, os:
I -
art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977
;
II -
art. 26 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;
III -
arts. 19
e 27, da Lei
n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;
IV -
inciso I do art. 20
,
art. 24
,
art. 40,
inciso III
, e §§ 3°
e 8° do art. 86
,
inciso III do caput
e inciso
II do § 1° do art. 87
,
art. 88
e parágrafo único do art. 94, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro
de 1991
.
Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.12.1992
*
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
CARF 8
Decisão 13709.002024/95-49CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 18/10/2000
Decisão 13401.000013/93-44CARF, Não Informado, julgado em 17/03/1998
Decisão 13963.000657/95-20CARF, Não Informado, julgado em 12/11/1997
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0064240-96.1995.5.02.0032TST, Emmanoel Pereira, julgado em 23/08/2006
Rr 3222700-82.1999.5.09.0651TST, Emmanoel Pereira, julgado em 29/03/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.