Art. 5

Art. 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:
(Vide)
I - a
pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
II -
a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
III -
a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV -
a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a
exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual;
V -
os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem
proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento
da liquidação.
§ 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica:
a) as
sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;
b) a
sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão
parcial;
c) os
sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
1.730, 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)