CAPÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISSEÇÃO I - Contribuintes Tributados em Conjunto
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 4 Responsabilidade e Repartição do Imposto
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4º - As sociedades tributadas em conjunto são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias, inclusive as relativas à determinação da base de cálculo, à apresentação da declaração de rendimentos e ao pagamento das multas, juros de mora e correção monetária decorrentes do descumprimento
dessas obrigações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
dessas obrigações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
RFB 3 · TRF5 3 · TRF4 2 · CARF 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5001657-73.2023.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5014342-79.2025.4.02.5102TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0013773-85.2025.4.05.8302TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 13/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.