CAPÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISSEÇÃO I - Contribuintes Tributados em Conjunto
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 3 Início e Término da Tributação em Conjunto
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
567 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3º - A tributação em conjunto terá início no exercício financeiro em que as
sociedades exercerem a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por todas as sociedades que formarem o conjunto (art. 2º).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
sociedades exercerem a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por todas as sociedades que formarem o conjunto (art. 2º).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Decisões que citam este artigo
567
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 440 · RFB 61 · TRF2 33 · TRF5 23 · TRF1 3 · TRF4 3 · TR3 3 · CARF 1
Apelação Cível 5003098-61.2025.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5004580-32.2025.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5001525-85.2025.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/10/2026
105
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 40 · TRF4 25 · STJ 16 · TJES 11 · TRF1 6 · TRF5 4 · STF 3
REsp REsp 2302321STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1624465STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5039568-52.2024.8.08.0048TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 28/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.