Art. 67

Art. 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas:
I - o
imposto anual das pessoas jurídicas no exercício financeiro da União de 1978
continuará regulado pela legislação anterior a este Decreto-lei, com as alterações
introduzidas pelos seguintes dispositivos:
a)
artigo 5º
, sobre responsabilidade de sucessores;
b)
artigo 38
, sobre contribuições de subscritores de valores mobiliários, subvenções e doações;
c)
artigo 64
, sobre compensação de prejuízos;
II -
o imposto devido pelas pessoas jurídicas que encerrarem sua liquidação no exercício
financeiro de 1978 continuará regulado pela legislação anterior a este Decreto-lei com as alterações de que trata o
item I
;
Ill - o imposto sobre o lucro distribuído será cobrado somente até
o exercício financeiro de 1978 e o
artigo 38 da Lei nº
4.506, de 30 de novembro de 1964
e demais disposições legais que o regulam ficarão
revogados a partir de 1º de janeiro de 1979;
IV -
as pessoas jurídicas pagarão o imposto anual do exercício financeiro de 1979:
a) de acordo, exclusivamente, com o disposto no artigo 1º
, se seu exercício social a terminar
em 1978, que servirá de base à tributação do exercício financeiro de 1979, tiver
início em 1º de janeiro de 1978, ou se, constituídas durante o ano de 1977, encerrarem
seu primeiro exercício após 31 de dezembro de 1977;
b) de acordo com o disposto neste Decreto-lei, com exceção dos artigos 39 a 57
, relativos à correção monetária do balanço, se seu exercício social a terminar no ano de 1978, que servirá de base à tributação do exercício financeiro de 1979, tiver se iniciado no ano de 1977; a essas pessoas jurídicas continuará a se aplicar, exclusivamente no exercício financeiro de 1979, o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974
, sobre manutenção do capital de giro próprio;
V - o
imposto devido pelas pessoas jurídicas que encerrarem sua liquidação no exercício de 1979 será regulado pelo presente Decreto-lei;
VI - os
artigos 60 a 62 deste Decreto-lei
entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, ficando revogados os
artigos 72
e 73 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964
, sobre distribuição disfarçada de lucros;
VII -
os seguintes dispositivos do presente Decreto-lei aplicar-se-ão a todas as pessoas
jurídicas, independentemente do período-base em curso, em relação aos atos jurídicos
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1978:
a) os
§§ 3º a 5º do artigo 19
, sobre não distribuição do valor de benefícios fiscais;
b) o
§ 2º do artigo 31
, sobre vendas a longo prazo de bens do ativo permanente;
c)
artigos 35 a 37
, sobre reavaliação de bens;
VIII
- o disposto nos artigos 27 a 29
, sobre apuração do lucro em atividades imobiliárias,
aplicar-se-á aos imóveis em estoque e ainda não vendidos no balanço da abertura do exercício que se iniciar no ano de 1978 e aos imóveis adquiridos a partir do início
desse exercício;
IX -
o novo regime do imposto sobre excesso de lucros ou reservas ( arts. 65 e 66
) aplicar-se-á
aos lucros aprovados a partir do exercício social que se iniciar no ano de 1978;
X - fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 1978, o imposto
incidente sobre valores brutos pagos a empreiteiros, criado pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968
,
com as alterações do Decreto-lei nº 1.153, de 1º de março de 1971.
XI -
o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social
iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
Brasília, 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GIESEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.12.1977
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