CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE LUCROS E RESERVAS QUE EXCEDEM DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art 66 - O imposto de que trata
este Capítulo será compensado com o que for devido na distribuição, como dividendo,
dos lucros ou reservas tributados.
(Vigência)
(Revogado
pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado
pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado
pela Lei nº 7.713, de 1988)
este Capítulo será compensado com o que for devido na distribuição, como dividendo,
dos lucros ou reservas tributados.
(Vigência)
(Revogado
pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado
pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado
pela Lei nº 7.713, de 1988)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · TRF5 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0017636-61.2025.4.05.8201TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 26/03/2026
Apelação Cível 0017636-61.2025.4.05.8201TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 26/03/2026
Apelação Cível 5023357-05.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5005408-20.2022.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.