CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção VIII - Ganho por Compra Vantajosa
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2015.
Art. 27. O ganho decorrente do excesso do valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relação à contraprestação transferida, será computado na determinação do lucro real no período de apuração relativo à data do evento e posteriores, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.
(Vigência)
Parágrafo único. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o
inciso II do § 5º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
deverá ser observado, conforme o caso, o disposto no § 6º do art. 20 do mesmo Decreto-Lei
ou o disposto no art. 22 desta Lei.
(Vigência)
Parágrafo único. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o
inciso II do § 5º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
deverá ser observado, conforme o caso, o disposto no § 6º do art. 20 do mesmo Decreto-Lei
ou o disposto no art. 22 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 223/2015RFB, julgado em 19/06/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.