CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção X - Contratos de Longo Prazo
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 29. Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar critério, para determinação da porcentagem do contrato ou da produção executada, distinto dos previstos no § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
que implique resultado do período diferente daquele que seria apurado com base nesses critérios, a diferença verificada deverá ser adicionada ou excluída, conforme o caso, por ocasião da apuração do lucro real.
(Vigência)
que implique resultado do período diferente daquele que seria apurado com base nesses critérios, a diferença verificada deverá ser adicionada ou excluída, conforme o caso, por ocasião da apuração do lucro real.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009118-43.2025.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 17/11/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 69/2020RFB, julgado em 24/06/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 488/2017RFB, julgado em 26/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.