CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção VII - Incorporação, Fusão ou Cisão
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 24. O disposto nos arts. 20, 21, 22 e 23 aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
(Vigência)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 2 · CARF 1 · RFB 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0806417-85.2020.4.05.8300TRF5, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 5005643-24.2023.4.04.7007TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 24/11/2025
Recurso de Ofício e Voluntário 16561.720001/2024-34CARF, Raimundo Pires de Santana Filho, julgado em 23/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.