CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção VI - Ajuste a Valor Justo
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas de que tratam os arts. 17 e 18.
(Vigência)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
RFB 7 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1022/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 16/06/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6023/2025RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 19/11/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4061/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 04/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.