CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção XV - Contratos de Concessão
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 35. No caso de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real à medida que ocorrer a realização do respectivo ativo intangível, inclusive mediante amortização, alienação ou baixa.
(Vigência)
Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
a receita mencionada no caput
não integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
(Vigência)
Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
a receita mencionada no caput
não integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 203/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/07/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 203/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 01/09/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2202647STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.