CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção XIV - Pagamento Baseado em Ações
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 34. As aquisições de serviços, na forma do art. 33 e liquidadas com instrumentos patrimoniais, terão efeitos no cálculo dos juros sobre o capital próprio de que trata o
art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
somente depois da transferência definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais.
(Vigência)
art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
somente depois da transferência definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 16561.720119/2017-33CARF, Allan Marcel Warwar Teixeira, julgado em 11/02/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2202647STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.