CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção XVIII - Amortização do Intangível
Art. 42. Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do caput
e no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da referida Lei.
(Vigência)
Parágrafo único. O contribuinte que utilizar o benefício referido no caput
deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por amortização, alienação ou baixa.
e no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da referida Lei.
(Vigência)
Parágrafo único. O contribuinte que utilizar o benefício referido no caput
deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, inclusive por amortização, alienação ou baixa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.