CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção XXII - Arrendamento Mercantil
Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil.
(Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput
também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o
inciso III do caput
do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Vigência)
Parágrafo único. O disposto no caput
também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o
inciso III do caput
do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.