Art. 49

Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados:
(Vigência)
I -
inciso VIII do caput
do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, com a
redação dada pelo art. 9º ;
II -
§§ 3º e 4º do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
com a
redação dada pelo art. 2º ;
III -
arts. 46,
47
e 48 ;
IV -
§ 18 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
com a
redação dada pelo art. 54;
V -
§ 26 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
com a
redação dada pelo art. 55 ;
e VI -
§ 14 do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
com a
redação dada pelo art. 53.
Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil.