Art. 51

Art. 51. O art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 2º .........................................................................
§ 1º ...............................................................................
..............................................................................................
c) ....................................................................................
..............................................................................................
5 -
exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita;
...................................................................................” (NR)