CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
84 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 52. A
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 47 · TRF3 20 · TRF5 9 · TRF2 6 · TR3 2
Apelação Cível 5013390-62.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005121-75.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5035163-27.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 06/08/2026
39
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 16 · STJ 9 · TRF2 9 · TRF1 3 · TRF5 2
Apelação Cível 5050252-36.2025.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 5013194-75.2025.4.04.7107TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 5012690-90.2025.4.04.7003TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 29/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.