CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
213 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 55. A
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“
Decisões que citam este artigo
213
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 141 · TRF4 50 · TRF3 15 · TRF2 6 · TRF1 1
Apelação Cível 5000330-80.2021.4.03.6134TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001282-08.2020.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0042952-61.2025.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 09/09/2026
50
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 27 · TRF5 13 · STJ 5 · TRF1 3 · TRF2 2
Apelação Cível 5050252-36.2025.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 5013194-75.2025.4.04.7107TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 5012690-90.2025.4.04.7003TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 29/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.