Art. 53

Art. 53. A
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 15. .......................................................................
..............................................................................................
§ 13.
No cálculo do crédito de que trata o inciso V do caput :
I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput
do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
poderão ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisição; e II - não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo.
§ 14.
O disposto no inciso V do caput
não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária.” (NR)