867 acórdãos e 376 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Decisões que citam este artigo
867
acórdãos de 24 tribunais
TJRN 302 · TJMT 108 · TJPI 104 · TJBA 74 · TJPB 74 · TJRO 57 · TJGO 49 · TJMA 30 · TJPR 18 · TJDFT 9 · TJTO 7 · TRF1 6 e outros
Recurso Inominado 1019745-55.2026.8.11.0001TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 22/10/2026
Recurso Inominado 1005923-18.2025.8.11.0006TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 22/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 3004726-82.2025.8.06.0151TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 21/10/2026
376
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJMG 88 · TJMA 81 · TJSC 46 · TJGO 44 · TJSP 28 · TJCE 25 · TJPR 25 · TJES 12 · TJPB 10 · TJPE 9 · STJ 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Cível 5000491-66.2023.8.08.0017TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3002535-35.2026.8.06.0117TJCE, Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 3002288-54.2026.8.06.0117TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 28/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.