339 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 12. O
cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante
ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante
ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Decisões que citam este artigo
339
acórdãos de 20 tribunais
TJBA 208 · TJMT 33 · TJPE 21 · TJRN 13 · TJMA 12 · TJDFT 11 · TJGO 10 · TJPI 5 · TJPB 5 · TJSP 4 · TJRO 4 · TJMG 2 e outros
Conflito de competência cível 0027516-87.2026.8.26.0000TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 0802991-39.2026.8.20.9000TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 03/11/2026
Recurso Inominado Cível 7019498-79.2025.8.22.0007TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 22/10/2026
62
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJDFT 21 · STJ 11 · TJPR 6 · TJES 6 · TJMA 6 · TJCE 3 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJAP 2 · TJMG 1
Apelação Cível 5000491-66.2023.8.08.0017TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026
Decisão 0006815-50.2026.8.16.9000TJPR, Alvaro Rodrigues Junior, julgado em 06/11/2026
Decisão 0006889-07.2026.8.16.9000TJPR, Alvaro Rodrigues Junior, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.