Art. 13

Art. 13.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I – no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o
do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante
precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação
de pequeno valor.
§ 1o
Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o
sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a
audiência da Fazenda Pública.
§ 2o
As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3o
Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o
, os
valores serão:
I – 40
(quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II – 30
(trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
§ 4o
São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput
e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a
expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 5o
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento
independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
§ 6o
O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
§ 7o
O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária
do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual
constem o valor originalmente depositado e sua procedência.