126 acórdãos e 156 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14. Os
Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo
único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal
designar a Vara onde funcionará.
Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo
único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal
designar a Vara onde funcionará.
Decisões que citam este artigo
126
acórdãos de 12 tribunais
TJBA 42 · TJPB 27 · TJSP 25 · TJPI 12 · TJRN 5 · TJMT 4 · TJRJ 3 · TJGO 3 · TJTO 2 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJAP 1
Apelação 1019200-44.2016.8.26.0477TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 10/11/2026
Decisão 0812111-45.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 1000645-48.2026.8.26.0664TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 17/09/2026
156
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJMG 75 · TJPB 32 · STJ 24 · TJSP 9 · TJES 8 · TJGO 4 · TJPR 2 · TJMA 2
Decisão 0007788-12.2024.8.16.0064TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 3041328STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/12/2025
AREsp AREsp 3036891STJ, Herman Benjamin, julgado em 10/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.