Art. 15

Art. 15.
Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal,
conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1o
Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os
primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre
advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.
§ 2o
Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os
Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional,
enquanto no desempenho de suas funções.