937 acórdãos e 817 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 7o
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
937
acórdãos de 24 tribunais
TJPI 200 · TJRN 192 · TJBA 114 · TJGO 81 · TJMA 64 · TJDFT 54 · TJMT 39 · TJPB 37 · TJAL 36 · TJPE 23 · TJRO 18 · TJPR 15 e outros
Recurso Inominado Cível 7000466-15.2026.8.22.0020TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 06/11/2026
Recurso Inominado Cível 5030912-18.2023.8.08.0024TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026
Recurso Inominado Cível 5008687-33.2025.8.08.0024TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026
817
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJDFT 342 · TJMA 126 · TJPR 64 · TJMG 63 · TJGO 47 · TJES 44 · TJPB 40 · TJCE 28 · TJSP 28 · TJSC 15 · TJAP 12 · TJPE 3 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631215STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 05/11/2026
Decisão 0001678-74.2026.8.16.0145TJPR, Haroldo Demarchi Mendes, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5023427-34.2026.8.08.0000TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.