194 acórdãos e 919 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 8o
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar,
transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar,
transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
Decisões que citam este artigo
194
acórdãos de 19 tribunais
TJMG 51 · TJDFT 48 · TJRN 34 · TJSP 15 · TJMT 6 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJGO 4 · TJMA 4 · TJPB 4 · TJPE 3 · TJRR 3 e outros
Recurso Inominado 1013712-05.2024.8.11.0006TJMT, Suzana Guimaraes Ribeiro, julgado em 20/10/2026
Recurso Inominado 1077049-46.2025.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 15/10/2026
Recurso Inominado Cível 7039692-84.2026.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 16/09/2026
919
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJMG 687 · TJSP 101 · TJDFT 68 · TJRS 33 · TJCE 12 · TJMA 6 · TJSC 5 · STJ 3 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 2259521-47.2026.8.26.0000TJSP, Cynthia Thome, julgado em 26/10/2026
Decisão 0024954-70.2016.8.13.0242TJMG, Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 19/10/2026
Decisão 5004576-21.2025.8.13.0071TJMG, Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 09/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.