Art. 10
618 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes
para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a
conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais
Federais.
para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a
conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais
Federais.
Decisões que citam este artigo
618
acórdãos de 10 tribunais
TR5 394 · TR3 148 · TR1 53 · TRF3 11 · TJMG 4 · TRF2 3 · CNJ 2 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Recurso Inominado Cível 0007809-02.2025.4.05.8403TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0007809-02.2025.4.05.8403TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0500175-26.2010.4.05.8401TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 16/07/2026
69
decisões monocráticas de 9 tribunais
TR3 33 · TRF4 8 · TRF2 8 · TR2 8 · TRF1 5 · TJPR 3 · STJ 2 · STF 1 · TST 1
Mandado de Segurança Cível (Turma) 5011757-97.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 31/07/2026
Agravo de Instrumento 5015721-35.2025.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 19/12/2025
Agravo de Instrumento 5018326-51.2025.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 12/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.