Art. 9
594 acórdãos e 126 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9o
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Decisões que citam este artigo
594
acórdãos de 14 tribunais
TR5 290 · TR1 217 · TR3 67 · TR2 4 · TRF1 3 · TRF4 3 · TJGO 2 · TCEPR 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJPI 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0068671-81.2025.4.05.8000TR5, Sergio Jose Wanderley de Mendonca, julgado em 08/10/2026
Recurso Inominado Cível 0068671-81.2025.4.05.8000TR5, Sergio Jose Wanderley de Mendonca, julgado em 08/10/2026
Recurso Inominado Cível 0015433-11.2025.4.05.8401TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026
126
decisões monocráticas de 13 tribunais
TR3 39 · TRF4 33 · TRF2 16 · TRF1 15 · TJES 11 · STF 3 · TJDFT 2 · TNU 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TST 1 · TJMA 1 e outros
Agravo de Instrumento 5039375-60.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 03/11/2026
Conflito de Competência (Seção) 5037812-31.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5006328-52.2026.4.02.0000TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 06/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.