Art. 8
219 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 8o
As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida
esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
§ 1o
As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via
postal.
§ 2o
Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.
As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida
esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
§ 1o
As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via
postal.
§ 2o
Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico.
Decisões que citam este artigo
219
acórdãos de 12 tribunais
TR3 168 · TR1 20 · TRF2 8 · TJSP 7 · TR5 4 · TJRS 3 · TJRN 2 · TRF5 2 · TR2 2 · TST 1 · TNU 1 · TRF4 1
Conflito de Competência (Turma) 5012106-03.2026.4.02.0000TRF2, William Douglas, julgado em 16/09/2026
Conflito de Competência (Turma) 5006974-62.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 10/09/2026
Conflito de Competência (Turma) 5009375-34.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 01/09/2026
40
decisões monocráticas de 7 tribunais
TR3 21 · TRF4 5 · STJ 4 · TRF1 4 · TNU 4 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5004297-55.2025.4.04.7205TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 03/11/2026
Conflito de Competência (Turma) 5009238-52.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 30/06/2026
REsp REsp 2155747STJ, Daniela Teixeira, julgado em 15/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.