Art. 7
33 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 7o
As citações e intimações da União serão feitas na forma
prevista nos arts. 35a
38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será
feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa,
quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
As citações e intimações da União serão feitas na forma
prevista nos arts. 35a
38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será
feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa,
quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 10 tribunais
TR2 9 · TR5 6 · TR3 6 · TNU 4 · TRF3 2 · TR1 2 · TJPR 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005188-45.2024.4.03.6201TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
Recurso Cível 5013018-30.2025.4.02.5110TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 30/09/2026
Recurso Cível 5001835-33.2023.4.02.5110TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 16/09/2026
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 10 · TRF1 4 · TRF2 2
Apelação Cível 5006329-88.2025.4.02.5103TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 11/05/2026
Apelação Cível 5048242-56.2025.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/05/2026
Puil PUIL 2745STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.