Art. 6
1.455 acórdãos e 771 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 6o
Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I
– como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,
assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro
de 1996;
II
– como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I
– como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,
assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro
de 1996;
II
– como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
Decisões que citam este artigo
1.455
acórdãos de 23 tribunais
TR3 645 · TRF3 166 · TRF5 149 · TRF1 122 · TR5 100 · TR1 95 · TRF2 51 · TR2 39 · TRF4 29 · TJMG 15 · TJMT 11 · TJRN 10 e outros
Agravo de Instrumento 5023640-84.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
Recurso Cível 5001032-15.2026.4.02.5120TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5000760-04.2021.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 19/10/2026
771
decisões monocráticas de 15 tribunais
TRF4 198 · STJ 115 · TJPR 103 · TR3 92 · TRF1 80 · TJMG 74 · TRF2 45 · TRF5 28 · TNU 9 · TJSC 8 · TJMA 7 · TJES 6 e outros
Agravo de Instrumento 5040301-41.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5037514-39.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 27/10/2026
Reclamação (Turma) 5038931-27.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.