Art. 5

10.639 acórdãos e 4.509 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 5o
Exceto nos casos do art. 4o
, somente será
admitido recurso de sentença definitiva.

Decisões que citam este artigo

10.639

acórdãos de 22 tribunais

TR5 6.786 · TR3 2.202 · TR1 748 · TR2 709 · TRF2 70 · TJPI 37 · TRF3 23 · TRF5 13 · TJGO 12 · TRF4 12 · TJMG 6 · TRF1 6 e outros

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5047202-36.2024.4.04.7100TNU, Ivana Mafra Marinho, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5012636-77.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026

Recurso Cível 5103402-66.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026

4.509

decisões monocráticas de 15 tribunais

TR3 3.552 · TRF1 690 · TRF4 66 · TRF2 62 · TR2 50 · TJMG 38 · TJDFT 15 · TRF5 11 · TJGO 8 · TJES 5 · TJMA 5 · STJ 4 e outros

Decisão 4962242-54.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) AMORIM SIQUEIRA, julgado em 09/10/2026

Agravo de Instrumento 5010743-78.2026.4.02.0000TRF2, Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 06/10/2026

Apelação Cível 5006507-29.2024.4.02.5117TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 05/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.