Art. 11

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência
de conciliação.
Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito
criminal
(arts. 71, 72 e 74 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995)
, o representante da entidade que comparecer terá
poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10.