Art. 12

Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes
da audiência, independentemente de intimação das partes.
§ 1o
Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba
orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.
§ 2o
Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social,
havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar
quesitos e indicar assistentes.