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Juizados Especiais Federais

Art. 13

1.885 acórdãos e 278 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Decisões que citam este artigo

1.885

acórdãos de 10 tribunais

TR3 1.621 · TR5 215 · TRF4 29 · TR2 6 · TR1 5 · TNU 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5002046-10.2024.4.04.7008TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5001838-60.2023.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026
Recurso Cível 5002579-86.2022.4.02.5102TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 14/10/2026
278

decisões monocráticas de 10 tribunais

TR3 206 · TRF4 41 · TJMG 14 · TRF2 7 · TRF1 5 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TR2 1
Apelação Cível 5003245-94.2025.4.04.7117TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5002699-75.2025.4.04.7008TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5002993-95.2023.4.04.7009TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.