Art. 14

Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas
Recursais na interpretação da lei.
§ 1o
O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será
julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz
Coordenador.
§ 2o
O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência
dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
§ 3o
A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita
pela via eletrônica.
§ 4o
Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste,
que dirimirá a divergência.
§ 5o
No caso do § 4o
, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o
relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando
a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 6o
Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos
subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se
pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 7o
Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério
Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
§ 8o
Decorridos os prazos referidos no § 7o
, o relator
incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos,
ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 9o
Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no §
6o
serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo
de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal,
no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido
de uniformização e do recurso extraordinário.