Art. 15
4.460 acórdãos e 332 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado
segundo o estabelecido nos §§ 4o
a 9o
do art. 14,
além da observância das normas do Regimento.
segundo o estabelecido nos §§ 4o
a 9o
do art. 14,
além da observância das normas do Regimento.
Decisões que citam este artigo
4.460
acórdãos de 10 tribunais
TR5 4.125 · TR3 264 · TR1 28 · TNU 15 · TRF2 13 · TRF3 7 · TRF5 3 · TRF4 2 · TR2 2 · TJMS 1
Agravo de Instrumento 5012636-77.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Recurso Cível 5001032-15.2026.4.02.5120TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007731-41.2017.4.03.6302TNU, Ivana Mafra Marinho, julgado em 30/09/2026
332
decisões monocráticas de 10 tribunais
TR3 237 · TNU 44 · TRF1 17 · TRF4 13 · STF 10 · TR2 4 · STJ 3 · TJSC 2 · TRF5 1 · TRF2 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1626077STF, Flávio Dino, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 0005205-23.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 08/04/2026
Agravo de Instrumento 5086520-58.2025.8.24.0000TJSC, André Carvalho, julgado em 28/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.