Art. 16
356 acórdãos e 147 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante
ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante
ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Decisões que citam este artigo
356
acórdãos de 10 tribunais
TR3 261 · TRF4 45 · TR1 26 · TR5 13 · TRF2 3 · TR2 3 · TNU 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF5 1
Recurso Cível 5001032-15.2026.4.02.5120TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5027531-38.2021.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5058565-54.2023.4.04.7100TRF4, Graziela Soares, julgado em 20/08/2026
147
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 61 · TR3 55 · TRF4 21 · TRF1 5 · TRF2 3 · STF 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5003584-84.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5022118-15.2019.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5022118-15.2019.4.04.7001TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 28/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.