Art. 17

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após
o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias,
contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa,
na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil,
independentemente de precatório.
§ 1o
Para os efeitos do § 3o
do art. 100 da Constituição Federal
, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas
independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei
para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o
, caput).
§ 2o
Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro
do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
§ 3o
São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o
deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 4o
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o
,
o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte
exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento
do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.