Art. 18

22 acórdãos e 700 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 18. Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional
Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois
anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados
os direitos e prerrogativas do jurado ( art. 437 do Código de Processo Penal
).
Parágrafo único. Serão instalados Juizados Especiais Adjuntos nas localidades cujo
movimento forense não justifique a existência de Juizado Especial, cabendo ao Tribunal
designar a Vara onde funcionará.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TR3 7 · STJ 4 · TRF3 4 · TR1 3 · CNJ 1 · TNU 1 · TRF2 1 · TR5 1

Conflito de Competência (Turma) 5012106-03.2026.4.02.0000TRF2, William Douglas, julgado em 16/09/2026

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000646-61.2024.4.04.7104TNU, Marina Vasques Duarte, julgado em 11/02/2026

Apelação Cível 5015847-96.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/10/2025

700

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJSP 530 · STJ 92 · TRF4 54 · TRF2 18 · TRF5 4 · TRF1 1 · TJGO 1

Puil PUIL 6707STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/11/2026

Puil PUIL 6774STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026

Puil PUIL 6758STJ, Francisco Falcão, julgado em 19/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.