Art. 19
16 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 19. No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser
instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.
Parágrafo único. Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde
for necessário, neste último caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão
instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.
instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.
Parágrafo único. Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde
for necessário, neste último caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão
instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TR3 5 · STJ 4 · TR2 4 · TR1 3
Recurso Cível 5066442-48.2024.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 19/08/2026
Recurso Cível 5001645-47.2026.4.02.5116TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 29/07/2026
Recurso Cível 5010825-18.2025.4.02.5118TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 10/06/2026
92
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 91 · TRF2 1
Puil PUIL 6707STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/11/2026
Puil PUIL 6774STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Puil PUIL 6758STJ, Francisco Falcão, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.