Art. 20
415 acórdãos e 196 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial
Federal mais próximo do foro definido no art. 4o
da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995
, vedada a aplicação
desta Lei no juízo estadual.
Federal mais próximo do foro definido no art. 4o
da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995
, vedada a aplicação
desta Lei no juízo estadual.
Decisões que citam este artigo
415
acórdãos de 15 tribunais
TRF4 136 · TR1 115 · TR3 71 · TRF1 49 · TRF3 16 · TRF5 6 · TR5 6 · TJPI 4 · STJ 3 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJGO 2 e outros
Apelação Cível 5006387-59.2026.4.04.9999TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5005895-67.2026.4.04.9999TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5000683-65.2026.4.04.9999TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 22/09/2026
196
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJPB 57 · TRF1 53 · TR3 28 · STJ 25 · TRF4 22 · TJSP 4 · TJMA 4 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5023784-44.2020.4.04.9999TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento 5022371-10.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 5022367-70.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 30/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.