Art. 23
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a
partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo
à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.
partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo
à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TJPE 1 · TR2 1 · TR5 1 · TR3 1
Recurso Cível 5001032-15.2026.4.02.5120TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Recurso Inominado Cível 0030095-69.2023.4.05.8200TR5, Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em 29/06/2026
Recurso Inominado Cível 0024309-82.2017.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 30/05/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
Agravo de Instrumento 5000356-44.2025.4.03.9301TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.